Nova Lei das Defensorias Públicas é tema de entrevista na TV Cultura

Na tarde de ontem (16/10) o Defensor Público José Anijar Rei, em entrevista ao Programa “Sem Censura Pará”, da TV Cultura explicou as alterações trazidas pela Lei Complementar nº. 132/09, sancionada no início deste mês pelo Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva.

José Rei explicou que a nova lei altera a Lei Complementar 080 (Lei Federal Geral das Defensorias), o que segundo ele, “terá um reflexo relevante na atuação das Defensorias Públicas Estaduaias, pois passa a conceder uma série de prerrogativas na atuação dos defensores públicos, ampliando as atribuições inerentes aos membros da carreira e conferindo autonomia administrativa e financeira para a Instituição”.

Para o Defensor, a nova legislação consolida algumas das práticas que já vinham sendo realizadas pela Defensoria Pública do Estado, dentre elas, a defesa dos direitos humanos realizada através do Núcleo de Direitos Humanos - NDDH, que já atua na defesa de situações que ameaçam o direito fundamental, sempre em parceria com o Ministério Público Estadual e a Ordem dos Advogados.

Reis lembrou que a nova legislação aumenta as prerrogativas de atuação da Defensoria Pública referentes aos requerimentos administrativos e t reafirma o papel do defensor na atuação, não somente dos interesses individuais mas também dos coletivos.

Ao falar do papel do defensor público, José Rei esclareceu que a Defensoria Pública, além de prestar assistência jurídica aos cidadãos que não podem pagar pelos serviços de um advogado, chamados de “legalmente necessitados”, atuando assim, em causas individuais e coletivas, também atua na defesa dos direitos humanos e, complementou que neste caso, o assistido não precisa ser legalmente necessitado economicamente.

Questionado sobre a forma como os cidadãos podem ter acesso aos serviços oferecidos pela Defensoria, José Rei argumentou que a Defensoria Pública atua como consultora junto aos cidadãos e citou o trabalho realizado pelos vários núcleos da Defensoria, dentre eles, o Núcleo de Mediação e Arbitrágem - NMA, que promove a resolução dos conflitos de forma extrajudicial, através da mediação. No sistema carcerário, a Defensoria também viabiliza ampla assistência junto aos internos, através do Núcleo de Atendimento Criminal - NACRI, que possui uma Central de Flagrantes e também realiza todos os procedimentos jurídicos previstos pela legislação para casos criminais.

Segundo José Rei, “a Defensoria pública que já possui ampla atuação em todas as esferas judiciais, agora, com a nova legislação, poderá acionar até mesmo os organismos de defesa internacionais. E, diferentemente, da Procuradoria Geral e Advocacia Geral da União que atuam na defesa do direito público, a Defensoria Pública atua na defesa dos direitos dos legalmente necessitados, dos cidadãos”.

Como resultados efetivos da atuação da Defensoria, Anijar destacou que existe uma resposta imediata ao cidadão que procura a Instituição e, com a autonomia administrativa e financeira, a Defensoria poderá, dentre outras ações, realizar concursos públicos para ampliar e melhorar a disponibilidade de serviços à população, principalmente no interior do Estado. Outro importante benefício previsto pela nova legislação trata-se da criação das Ouvidorias e acrescentou que a Defensoria do Pará já possui uma comissão responsável pelo processo de implantação de mais este instrumento que estará a serviço do cidadão.

O Defensor José Anijar ainda respondeu às perguntas feitas pelos telespectadores, referentes aos procedimentos jurídicos adequados para resolução de benefícios da Previdência Social, prisão de réus primários por longos períodos e de clientes lesados por advogados.